O NOVO CÓDIGO FLORESTAL DE MINAS GERAIS: O “CTRL C, CTRL V” REGIONAL DO CRIME AMBIENTAL NACIONAL

Resumo

O Novo Código Florestal vêm sendo discutidos sobre diferentes óticas, pouco se fala do Novo Código Florestal de Minas Gerais. Portanto, traçou um paralelo entre a Lei estadual nº 20.922, de 16/10/2013, ao que tange as atividades agropecuárias, e a Lei nacional nº 12.651 de 25/05/2012 e a antiga Lei estadual 14.309 de 19/06/2002, com a finalidade de fomentar o debate sobre o impacto ambiental à longo prazo. As leis vigentes apresentam similaridade, diferindo em poucos aspectos, sobretudo para proteção das veredas, na qual a legislação mineira é mais protetora. Os impactos principais estão na redução APPs, responsáveis, dentre outras coisas, pela manutenção dos cursos hídricos e nos critérios para reserva legal, o que pode resultar em impacto nos polinizadores.