A NECESSIDADE DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS REGRAS REFERENTES À ENTREGA DE PRODUTOS AOS PRESOS NAS UNIDADES PRESIONAIS MINEIRAS: Uma Análise Jurídica Da Questão

Resumo

Qualquer custodiado quando adentra a unidade prisional o faz principalmente para ser ressocializado e também com o fim de liquidar com a sociedade sua dívida pelo cometimento de um crime. Contudo, imperioso reconhecer que aquele não perde suas particularidades de consumo como ser humano. Então, o Estado visando garantir ao preso sua dignidade oferta-lhe determinados produtos, resumindo estes, basicamente, no essencial para a alimentação, vestuário e higiene pessoal. Em Minas Gerais não é diferente, porém, em exame a norma relativa à questão observou-se discrepâncias entre as listas de produtos disponíveis pelas diversas unidades prisionais deste Estado. Assim, nasceu a inquirição sobre a necessidade de uma norma mais específica e taxativa abrangendo a matéria e é exatamente a respeito disso que este estudo irá tratar.

PALAVRAS-CHAVE: Normatização. Princípios gerais. Presidios Mineiros.