“PEJOTIZAÇÃO” E EMPREENDEDORISMO DE SOBREVIVÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO REGIME DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Resumo
O regime do microempreendedor individual (MEI) representa, em sua concepção, uma solução institucional que absorve dois movimentos distintos da realidade econômica brasileira: o impulso voluntário de empreender com foco em oportunidade e a urgência de gerar renda diante do desemprego. Esses dois vetores — oportunidade e necessidade — convivem e moldam o perfil do microempreendedor no Brasil contemporâneo. Nesse contexto, este artigo científico analítico avaliou como o empreendedorismo formalizado segundo o regime do MEI, seja por necessidade ou em decorrência da “pejotização” imposta pela economia, pode se tornar um risco ao cidadão brasileiro, e ainda, propõe um comparativo com uma modalidade societária individual alternativa, ou seja, a sociedade limitada unipessoal (SLU). Por meio de uma pesquisa de natureza qualitativa apoiada em levantamento bibliográfico, análise interpretativa de legislações, bases institucionais e na observação de fatos socioeconômicos, foi possível constatar que é fundamental diferenciar os estágios do ciclo empreendedor. Pois, enquanto os modelos mais simplificados atendem bem à fase inicial, o amadurecimento do negócio exige estruturas jurídicas mais completas, que garantam maior proteção ao patrimônio pessoal e ofereçam margem para crescimento planejado. Afinal, a escolha do modelo jurídico mais adequado não depende apenas da receita ou do porte do empreendimento, mas também da perspectiva de evolução que o empreendedor possui. Dessa forma, manter-se indefinidamente em regimes pensados para operação reduzida pode limitar a inovação, a competitividade e a diversificação de atuação, isso tende a comprometer o desempenho do negócio a médio e longo prazo.
