EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR ENCAMPAÇÃO

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo principal a análise da discricionariedade acerca de conve-niência e oportunidade da autoridade administrativa em extinguir a outorga dada ao particular pela modalidade encampação. Uma vez que apesar do contrato se extinguir pelo lapso temporal natural estabelecido, pode-se verificar algumas situações que antecede esse prazo. Avulta ano-tar que significativamente deve-se identificar as consequências da rescisão antecipada do con-trato de concessão, bem como analisar o retorno do Poder Concedente a prestação dos serviços e suas peculiaridades. Á guisa do objetivo da Administração, note-se o escopo do interesse público e por via de consequência seja sustentado fatos que ensejam danos ou prejuízos pelo concessionário e pormenorizar aludidas indenizações para reparar os danos causados.