EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PREFEITURAS DO VALE DO RIBEIRA

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar se após 10 anos de mudanças drásticas na maneira de administrar os recursos públicos causados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras de municípios do Vale do Ribeira conseguiram de adequar às normas desta lei, manter o equilíbrio de suas contas e, consequentemente, aumentar o número de pareceres favoráveis à aprovação das prestações de contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foram coletados os pareceres após o trânsito em julgado das prestações de contas de 16 prefeituras da região do Vale do Ribeira referente aos exercícios de 1992 a 2008. Para a análise, os tipos de pareceres foram quantificados e comparados entre os exercícios através de cálculos de percentagem. Os resultados iniciais mostraram que, após a Lei de Responsabilidade Fiscal, houve um aumento no número de pareceres desfavoráveis entre os municípios analisados. Então, pesquisou-se os principais motivos que levaram à desaprovação dessas prestações de contas. Ao final deste trabalho de pesquisa, foi possível concluir que a maioria das prefeituras pesquisadas não dá a devida atenção ao pagamento de Precatórios Judiciais e à aplicação mínima de recursos no ensino. Também foi possível detectar que várias administrações municipais apresentaram déficit orçamentário elevado, contrariando o principal motivo da criação da referida lei referente ao equilíbrio das contas públicas.