RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS AMBIENTAIS: UMA VISÃO SISTÊMICA DE SUA CONSTRUÇÃO JURÍDICO – NORMATIVA

Resumo

O presente artigo analisa a Responsabilidade Civil do Estado sob ótica do direito ambiental com o intuito de demonstrar o que vem a ser dano ecológico, bem como medidas seguras a serem usadas para proteger o meio ambiente além de expor os princípios norteadores da Responsabilidade na esfera ambiental e o histórico da evolução da Responsabilidade Extracontratual no mundo. Tal matéria, tem como núcleo a análise da amplitude do dano causado e a responsabilizacão do sujeito executor do crime ao cometer uma penalidade que incide sobre um bem jurídico de interesse de toda coletividade, ou seja, um bem de uso comum do povo, conforme consta em nossa carta magna no artigo 225 caput. Devemos,pois, atentar ao meio ambiente, herança ímpar, com o objetivo único de preservar este bem às gerações presentes e àquelas que ainda hão de vir.