VIOLÊNCIA EM FACE DA MULHER: SOB O PRISMA DA LEI 11.340/06 - UMA ANÁLISE SÓCIO/JURÍDICA

Resumo

O Presente artigo tem como objetivo explicar como se processa a efetivação do direito de proteção da mulher em face da violência doméstica e familiar com a promulgação da Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, abrolhou como resposta a várias lutas em defesa das mulheres, assim como uma forma de dar atendimento a sugestão da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OAE). Contudo o surgimento a restrição da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá no intuito da gravidade do tema e de sua repercussão social. A Lei Maria da Penha tem escopo que transcende seu próprio elemento, ou seja, o de colaborar para uma positivação mais enérgica da lei, e também as divergências advindas da constitucionalidade da alhures.

PALAVRAS-CHAVE: Violência da mulher. Lei 11.340/06. Inovações. Constitucionalidade.