A POLÊMICA QUESTÃO ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS COLETIVOS

Resumo

O presente artigo teve como objetivo explanar o conceito analítico de infração penal e o princípio da insignificância, especificamente, adotando-se a teoria tripartida, de modo a analisar as infrações penais que tutelam bens jurídicos coletivos e a possibilidade de incidência do princípio da insignificância. Ao final do estudo, como resultado e conclusão, verificou-se a impossibilidade da incidência do princípio da insignificância aos bens jurídicos supra-individuais, haja vista figurar como sujeito passivo toda a coletividade. No que tange à metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica, enquanto método dedutivo, além da pesquisa documental, indutivo, por meio da análise de jurisprudências relativas ao tema.

PALAVRAS-CHAVES: Infração penal. Tipicidade material. Princípio da insignificância.