O PAPEL DO ADVOGADO FRENTE ÀS ALTERAÇÕES NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumo

O presente trabalho trata das alterações efetuadas na Lei no 9.613/98 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. As referidas alterações foram promovidas pela Lei no 12.683/12. Entre as diversas mudanças, a mais polêmica diz respeito ao dever de comunicação dirigida aos profissionais liberais, para informarem aos órgãos de fiscalização eventuais atividades suspeitas de lavagem de dinheiro. Os referidos dispositivos restringem as atividades desempenhadas pelos advogados, uma vez que fere diversos princípios constitucionais, a importância do advogado na administração da justiça e também prejudica sobremaneira o Estatuto do OAB. Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Inconstitucionalidade. Estatuto da OAB.