O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: UM MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Resumo

O compromisso de ajustamento de conduta surge como alternativa de forma negocial bilateral, no qual institutos rígidos se abrandam perante situações de fato em que formulações genéricas, teóricas e abstratas cedem espaço a interesses concretos que juntam no, mesmo caminho, direitos individuais ou transindividuais e a autoridade responsável pelo bem comum. Neste sentido, é o instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta um instrumento efetivo da defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, devendo ser incentivado a sua utilização por parte daqueles que possuem legitimidade para tomá-lo, diante do nível de judicialização dos conflitos de interesses de forma geral em nosso país, mostrando-se a solução consensual extrajudicial, uma importante forma de agilizar a pacificação social.

Palavras chave: Compromisso. Título. Direitos.