A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Análise do conteúdo jurídico de interesse público, presunção de veracidade e discricionariedade

Resumo

Hodiernamente, face ao Estado Democrático de Direito, não há como conciliar no ordenamento jurídico brasileiro um princípio que, já se preestabeleça que a melhor solução no caso concreto consubstancia-se na vitória do interesse público, o que de plano, seria ostentar o mesmo caráter normativo de um paradigma autoritário o qual não se coaduna com Estado Democrático. O princípio em estudo, sempre fora tido como postulado para à atuação da Administração Pública. Assim, demonstrar-se-á a necessidade da reconstrução do princípio e dos seus atributos permeados de subjetividade, para que não ocorra o enfraquecimento da estrutura do Estado Democrático de Direito.