BRASIL: UM PAÍS SEM PRECEDENTES? DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA CONSTRUÇÃO DE UM DIREITO TRIBUTÁRIO ESTÁVEL, ÍNTEGRO E COERENTE
Resumo
Este artigo analisa a implementação do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. Embora a proposta legislativa tenha buscado estabelecer um sistema mais eficiente, coerente e previsível, com base na vinculação obrigatória das decisões dos tribunais superiores, os altos índices de ajuizamento de ações e congestionamento judicial ainda persistem, evidenciando a fragilidade da aplicação prática dos precedentes. A pesquisa identifica como principais desafios à plena adoção desse sistema certa fragilidade na fundamentação das decisões judiciais, bem como dificuldades dos tribunais na adequada interpretação e aplicação de precedentes anteriormente estabelecidos, o que se acentua no direito tributário. O trabalho adota uma abordagem crítica, com estrutura metodológica baseada em pesquisa bibliográfica, legislativa e levantamento de dados. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, a efetividade dos precedentes no Direito Tributário brasileiro ainda é limitada por falhas na aplicação prática e depende de mudanças estruturais no ordenamento jurídico e no próprio funcionamento do Judiciário, sem as quais continuará sendo um mecanismo subutilizado frente à morosidade e à sobrecarga do sistema de justiça brasileiro.
