AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: UMA ANÁLISE SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL 779, DISTRITO FEDERAL
Resumo
O presente artigo tem por finalidade o estudo da decisão da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, julgado pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese de legítima defesa da honra e sua declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes, visando trazer como objetivo geral o estudo sobre o Tribunal do Júri, apresentando evolução legislativa e atual funcionamento, abordando os procedimentos e fundamentos que asseguram sua validade. Posteriormente, tratando-se do objetivo específico, buscaremos o estudo aprofundado do julgado e os reflexos trazidos pela tese da legítima defesa da honra defendida em plenário do júri para proteção dos direitos fundamentais, principalmente o das mulheres no que tange a erradicação da violência de gênero. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica sistemática, utilizando-se de doutrinas, obras literárias e artigos jurídicos específicos sobre a temática, além de análise jurisprudencial e legislação para melhor embasamento.
