ENTRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A INTERVENÇÃO JUDICIAL: FUNDAMENTOS E IMPACTOS JURÍDICOS

Resumo

A revisão judicial de contratos no direito civil brasileiro contemporâneo busca equilibrar a autonomia privada com a justiça contratual, especialmente em situações de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes. Este artigo analisa os fundamentos legais e doutrinários que legitimam a revisão contratual, com destaque para o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Aborda os limites impostos pela exigência de imprevisibilidade, a flexibilização no regime consumerista e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, o trabalho evidencia a tensão entre segurança jurídica e equidade contratual, propondo uma atuação judicial criteriosa e fundamentada para restaurar o equilíbrio sem comprometer a previsibilidade das relações jurídicas.