A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E OS IMPACTOS NA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Resumo
O presente trabalho objetiva a apresentação de aplicações da Lei de Acesso à Informação – LAI que interferiram no processo de transparência pública no Brasil, por meio de uma revisão de literatura qualitativa e descritiva, com consultas e pesquisas a artigos científicos e publicações governamentais, no período de 2014 a 2024, subdividindo em três momentos, partindo da fase inicial de compreensão e implementação, passando pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seus impactos na proteção de direitos pessoais, até chegar ao estágio atual das pesquisas, com reflexões acerca das conquistas e desafios futuros. Os estudos revelam dificuldades que derivam desde o enraizamento de uma cultura de sigilo em entidades políticas e servidores públicos, ausência de um órgão central específico para controle e disseminação de dados e informações, até a inexistência de padronização de informações e suas formas de divulgação e treinamentos para os funcionários públicos, mas também apontam pontos positivos na evolução dos níveis de transparência pública no país, o que pode trazer maiores possibilidades de inserção social no sentido de acesso a dados, fiscalização e participação nos processos de tomadas de decisões. As conclusões revelam que a LAI representa fator primordial no processo de transparência pública, e seus ditames e evolução podem ocasionar uma organização do sistema público de forma mais democrática e voltada para o atendimento efetivo das demandas da sociedade.
