A FALSA EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, À LIBERDADE E À PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NA GESTÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL
Resumo
O presente artigo examina a equivocada equiparação entre os direitos fundamentais à saúde, à liberdade e à ordem econômica no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. Partindo de uma análise doutrinária e normativa, o trabalho argumenta que, diante de uma emergência sanitária de escala global, direitos como o de ir e vir e o de livre iniciativa não podem prevalecer sobre a proteção da vida e da saúde coletiva. A pesquisa recupera as decisões políticas adotadas no Brasil no enfrentamento da pandemia, destacando a atuação do Governo Federal e a reação de estados e municípios. Com base na teoria da ponderação de direitos fundamentais, conclui-se que a liberdade não é um direito absoluto e que sua limitação, quando necessária e proporcional, é legítima para preservar bens jurídicos superiores. Defende-se, ainda, a importância da fundamentação técnica das decisões administrativas e a necessidade de controle democrático dessas restrições.
