DELAÇÃO PREMIADA NO SISTEMA PENAL: ANÁLISE CRÍTICA DE SUA FUNÇÃO, LIMITES E IMPLICAÇÕES ÉTICO-JURÍDICAS
Resumo
Este artigo analisa criticamente o instituto da delação premiada no sistema penal brasileiro, explorando suas funções, limites e implicações ético-jurídicas. A colaboração premiada emergiu como um instrumento crucial no combate ao crime organizado e à corrupção sistêmica, ganhando destaque especialmente após a Operação Lava Jato. O estudo examina a evolução histórica e o marco legal do instituto, destacando a Lei 12.850/2013 como um ponto de inflexão na sua regulamentação. São analisadas as funções investigativa, probatória e de política criminal da colaboração premiada, bem como os requisitos e procedimentos para sua aplicação. O trabalho aborda os benefícios concedidos aos colaboradores e os critérios para sua concessão, enfatizando a necessidade de equilíbrio entre incentivos e justiça. São discutidos os limites constitucionais, éticos e probatórios do instituto, incluindo as recentes modificações introduzidas pelo Pacote Anticrime. O artigo explora as críticas e controvérsias surrounding a colaboração premiada, incluindo questões de constitucionalidade, ética e riscos de falsas colaborações. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é analisada, destacando-se decisões cruciais do STF e STJ que moldam a aplicação do instituto. Por fim, o estudo examina a tensão entre a colaboração premiada e o princípio da obrigatoriedade da ação penal, discutindo o conceito de "oportunidade regrada" como possível solução. Conclui-se que, apesar de sua eficácia no combate ao crime organizado, a colaboração premiada apresenta desafios significativos, requerendo um equilíbrio delicado entre eficácia investigativa e respeito aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
