A RECONCILIAÇÃO EM PROCESSOS DE DIVÓRCIO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA E SUAS FUNÇÕES NA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

RECONCILIATION IN DIVORCE PROCEEDINGS INVOLVING DOMESTIC VIOLENCE: THE NON-VIOLENCE AGREEMENT AND ITS ROLES IN PREVENTION AND AWARENESS

Resumo

Este artigo analisa o papel da reconciliação de casais em processos de divórcio que envolvem a Lei Maria da Penha, destacando os desafios dessa prática e os riscos de novos episódios de violência. Propõe-se o Termo de Convivência Pacífica como uma ferramenta de conscientização e prevenção. O termo, fundamentado na necessidade de as partes conhecerem as formas de violência doméstica e familiar descritas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, pode auxiliar o juiz na adoção de medidas preventivas, conforme determina o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nas diretrizes da Convenção de Belém do Pará.