RISCOS E DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL

Resumo

Na última década, países expressivamente estáveis, do ponto de vista político, e forte apelo compromissado com a liberdade de expressão, presenciaram seus debates públicos se desconstruírem como se em um precipício caíssem. Riscos, desafios e perspectivas a direitos fundamentais, decorrentes da Inteligência Artificial (IA), no Brasil contemporâneo, apresentam-se como merecedores de relevo, diante da forte tendência, senão realidade, dos processos produtivos incorporarem sistemas inteligentes. a fim de alavancá-los cada vez mais, sobretudo, diante da forte necessidade, imposta pelo mercado da otimização do tempo. Como objeto central de estudo, elegeram-se eventuais riscos, desafios e perspectivas a direitos fundamentais, decorrentes da IA, à luz da legislação europeia, da Lei Maior da nação brasileira, bem como do Projeto de Lei 21/2020, marco legal da IA no Brasil. Para atingir esse intento, formulou-se a seguinte questão pertinente de partida: de que forma o uso da Inteligência Artificial (IA), no Brasil contemporâneo, coloca em risco direitos humanos e fundamentais? O objetivo central da pesquisa foi, então, identificar e analisar Diretrizes da União Europeia acerca da IA, bem como a necessidade de criação de uma regulação brasileira, relacionada à IA, que se proponha a sopesar, com cautela, benefícios sem, no entanto, perder de vista riscos de violações de garantias a direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido, lançou-se mão da metodologia da Análise Documental, entendida, neste trabalho, como operação ou um conjunto de operações com a finalidade de representar o conteúdo de determinado documento, de forma diferente da original, de sorte a facilitar, em momento posterior, sua consulta e referenciação. A análise comparativa da IA na Europa, na Constituição Federal do Brasil e no PL 21/2020 revela a importância de estabelecer marcos legais e regulatórios, que orientem o desenvolvimento e uso responsável da IA. A Europa tem liderado esforços nesse sentido, ao buscar equilibrar inovação com proteção dos direitos individuais. A cultura política de nossos líderes deve ser melhorada para formá-los respeitosos aos direitos fundamentais, da geopolítica internacional, atualmente bastante disfuncional, face ao mercantilismo, para interesses comerciais espúrios, em detrimento dos direitos humanos. O tema trazido ao debate e à discussão, neste artigo, bem como suas implicações indesejáveis, requer uma lista relevante de respostas. O que, por óbvio, pode servir de encorajamento a trabalhos futuros.