ISENÇÃO: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS DIREITOS HUMANOS, NA AQUISIÇÃO DE MORADIA DIGNA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Esta pesquisa tem como objeto de estudo evidenciar os diferentes tratamentos tributários para pessoa com deficiência, quando esta adquiri um automóvel e quando adquiri sua moradia. Tendo a hipótese que não há fundamento para persevera a isenção dos impostos diretos na aquisição de moradia ou habitação por pessoa com deficiência. Ainda o objetivo geral a intersecção entre os direitos humanos e o direito tributário no conceito de isenção. Tendo como objetivos específicos que a isenção pode promover a dignidade humana e o segundo objetivo especifico o paradoxo que se a pessoa com deficiência for adquirir um veículo terá isenção do IPI e atualmente se for adquirir sua moradia ou habitação não existe está isenção. Os resultados alcançados por esta pesquisa na questão da deficiência estão na mudança do padrão medico para o padrão social, que a moradia é de fundamental importância para o ser humano e que a isenção (conceito pertencente ao conjunto do direito tributário) promove a dignidade.