ISENÇÃO: A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS DIREITOS HUMANOS, NA AQUISIÇÃO DE MORADIA DIGNA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Autores

  • ODUWALDO HARMBACH PUC-SP

Resumo

Esta pesquisa tem como objeto de estudo evidenciar os diferentes tratamentos tributários para pessoa com deficiência, quando esta adquiri um automóvel e quando adquiri sua moradia. Tendo a hipótese que não há fundamento para persevera a isenção dos impostos diretos na aquisição de moradia ou habitação por pessoa com deficiência. Ainda o objetivo geral a intersecção entre os direitos humanos e o direito tributário no conceito de isenção. Tendo como objetivos específicos que a isenção pode promover a dignidade humana e o segundo objetivo especifico o paradoxo que se a pessoa com deficiência for adquirir um veículo terá isenção do IPI e atualmente se for adquirir sua moradia ou habitação não existe está isenção. Os resultados alcançados por esta pesquisa na questão da deficiência estão na mudança do padrão medico para o padrão social, que a moradia é de fundamental importância para o ser humano e que a isenção (conceito pertencente ao conjunto do direito tributário) promove a dignidade.

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Publicado

21/12/2023