REFORMA DA PREVIDÊNCIA: MITIGAÇÃO DE DIREITOS?

Resumo

O presente artigo tem como proposta a análise da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, face às significativas mudanças no sistema previdenciário brasileiro e aos direitos fundamentais sociais esculpidos na Carta Maior. Este trabalho, também tem por baliza, identificar parâmetros de elegibilidade para concessão de benefícios de aposentadoria urbana no Regime Geral de Previdência Social, bem como esclarecer as regras de transição que o constituinte reformador estabeleceu com a finalidade de permitir a segurança jurídica dos segurados. Por conseguinte, o estudo busca reconhecer a existência de eventuais violações aos princípios basilares da previdência e da norma constitucional. O método de investigação adotado no corrente estudo foi dedutivo, com a realização de pesquisas bibliográficas e documentais.