ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE AS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LICITAÇÃO

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo abordar as hipóteses de dispensa para o procedimento licitatório, vez que, a licitação, sempre deverá ser compreendida como regra, e não exceção. Na sequência, o estudo delimitou sobre a obrigatoriedade de licitação, e as hipóteses em que ela é dispensada. Por último, consignou-se, e dever de expor as razões de fato e de direito, no que refere à exceção, ou seja, o dever de licitar. omo referencial teórico, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, utilizando o método de pesquisa empírico-jurídico.