DIREITOS SUPLEMENTARES AO DIREITO À EDUCAÇÃO COMO REQUISITOS DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA

Resumo

O estudo sobre os direitos suplementares que se referem à educação ocorreu com a necessidade de sobrelevar o acesso ao transporte escolar, o fornecimento de material didático e a disponibilização de merenda escolar como inerentes ao direito à educação, haja vista que a mera disponibilização da instituição de ensino pelo Poder Público não garante a efetividade do referido direito. A pesquisa apresentou como objetivo geral a análise do direito à educação, indo além da questão de acessibilidade ao mesmo. Buscando compreender como os programas suplementares da merenda escolar na cidade de Monte Carmelo são desenvolvidos para o processo educativo, uma vez que a alimentação saudável é pré-requisito para o desenvolvimento integral de todos os indivíduos. Nesse sentido, a justificativa da delimitação do tema ocorreu em razão do Brasil ter recorrentes problemas sociais relativos à fome e à desnutrição (mesmo em casos de obesidade) e que a educação alimentar disponibilizada na instituição de ensino auxilia desde a construção de hábitos alimentares saudáveis e até mesmo como um complemento à educação ofertada para a criança. Dessa maneira, a pesquisa em pauta estuda o modo em que a merenda escolar se torna uma ferramenta suplementar à aprendizagem do educando, e ainda analisa sobre a existência de legislação específica disciplinando sobre a alimentação escolar no Município de Monte Carmelo/MG. Palavras-Chave: Direito à educação. Merenda escolar. Direitos suplementares ao direito à educação. Permanência escolar. Ações afirmativas.