CENTRO JUDICIARIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITO E CIDADANIA –CEJUSC. SUA MANTENÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE TAC. A PORTA DO ACESSO A JUSTIÇA

Resumo

O presente estudo teve por escopo examinar o financiamento do Poder Judiciário pela via pública e nesta linha, estudou o financiamento das estruturas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) através de recursos oriundos do Compromisso de Ajustamento de Conduta , fomento da cidadania e da concretização de direitos e garantias fundamentais e acesso à justiça Para tanto, procedeu-se à análise a partir da importância do Acesso à Justiça à plena consecução dos objetivos republicanos, ou seja, a construção de uma sociedade justa e solidária. Neste sentido, como melhor forma de ilustrar a pesquisa, o caminho percorrido foi conhecer o histórico do Acesso à e seus aspectos fundantes. Posteriormente, trilhamos sobre a importância do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania como âncora do acesso à justiça. Por fim, tendo como fundamento que a concretização da efetiva prestação jurisdicional carece de aporte de recursos financeiros, apontamos para sua concretização seria a utilização de recursos financeiros do Compromisso de Ajustamento de Conduta para o fomento das atividades do CEJUSC, seria uma solução justa para uma efetividade no acesso à justiça através desta atividade. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dialético-jurídico, com a pesquisa essencialmente bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras–chave: Cidadania. Direitos Fundamentais. Financiamento. Justiça.