ATO DE ENTREGA DE BRASILEIRO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo pesquisar acerca do instituto do ato de entrega de brasileiro para o Tribunal Penal Internacional. Assim, será elencado o caminho propulsor para criação de um Tribunal imparcial e permanente junto ao direito internacional, fruto de inúmeros tratados históricos. Após, estudará o artigo 5o da Constituição Federal de 1988, bem como o Estatuto de Roma, alguns em especial, como os artigos 89 e 102 do referido estatuto, e também as diferenciações entre extradição e entrega e responder ao questionamento: é possível a entrega de brasileiro ao Tribunal Penal Internacional? Desse modo, embasando-se na visão de vários doutrinadores, assim como na legislação, tem-se uma pesquisa bibliográfica e ao mesmo tempo teórica, realizada pelo método dedutivo. Assim, serão abordados temas relevantes sobre os direitos humanos frente à norma internacional, que se propaga em variadas nações, além do cenário do Estado Brasileiro que aderiu ao Estatuto de Roma e a possibilidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional.

Palavras-chave: Extradição. Entrega. Tribunal Penal Internacional.