O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA: contradições entre o direito à alfabetização e a regulação por resultados

Resumo

Este artigo analisa criticamente o Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído em 2023, situando-o na racionalidade gerencialista das políticas educacionais contemporâneas, marcadas pela regulação por resultados e pela centralidade da avaliação em larga escala. A investigação problematiza em que medida o programa, ao se apresentar como garantidor do direito à alfabetização, incorpora racionalidades que subordinam o processo educativo à lógica do desempenho e do controle. O objetivo é analisar criticamente as diretrizes do CNCA e seus dispositivos de indução, explicitando as contradições entre o discurso de garantia do direito e os mecanismos de regulação que estruturam sua implementação. Trata-se de pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, que adota a Pedagogia Histórico-Crítica (PHC) como referencial teórico e a abordagem do Ciclo de Políticas como aporte metodológico, com ênfase nos contextos de influência e de produção de texto. Os resultados indicam que o CNCA articula o vocabulário do direito à aprendizagem a instrumentos de padronização e controle, que operam como mecanismos de regulação do trabalho docente e de ressignificação da alfabetização, reduzindo-a a habilidades mensuráveis e consolidando uma pedagogia da produtividade. Conclui-se, na perspectiva da PHC, que a política expressa uma contradição estrutural: afirma a alfabetização como direito social e, simultaneamente, redefine-a nos limites do quantificável, com implicações para a autonomia docente e para a função social da escola pública.