LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO: DESAFIOS FORMATIVOS PARA SUA APLICAÇÃO E GESTÃO
Resumo
O presente artigo trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas Instituições de Ensino (IEs), faz uma análise dos impactos da lei nas IEs e os desafios da mesma para se adequar à legislação. A partir de uma breve trajetória da evolução tecnológica/dos meios de comunicação/disseminação da informação, o objetivo é realizar uma descrição dos aspectos gerais da Lei 13.709/2018, trazendo para tanto as definições, conceitos e classificações existente na legislação, bem como apresentar os princípios que estruturam a LGPD. Abordamos as limitações legais ao tratamento de dados, considerando principalmente a irrecusável necessidade do consentimento para o tratamento. Sob o prisma de uma formação específica de seus quadros, focamos, de modo especial, os chamados “dados sensíveis” e as sanções decorrentes do descumprimento da legislação. Por fim será apresentado os caminhos indicados para as IEs se adequarem as exigências legais, e os desafios, passíveis de avanços e impasses, indicados para absorção de suas práticas às Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC), sob constantes ameaças, mesmo num cenário global de continua e irreversível evolução.
