DIREITO DE PETIÇÃO E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE FILOSÓFICA E EDUCACIONALSOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES POLÍTICAS

Resumo

Esse artigo analisa o direito de petição apontando sua legitimação como direito fundamental do cidadão. Será demonstrado a sua necessidade como fonte para exercício da participação popular nas ações da administração pública. Ademais, será abordado o direito de petição como instrumento de garantia do exercício dos demais direitos fundamentais e como princípio de participação político fiscalizatório das ações do Administrador na gestão estatal, tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral como fonte para exercício da participação popular na Administração Pública. Desse modo, comprova-se que pela simplicidade do instituto do direito de petição não há necessidade de interesse processual ou lesão a direito próprio do peticionário, podendo ser manejado para defesa de interesses individuais e coletivos. A participação popular que é forma de proteger os direitos fundamentais do cidadão pode ser exercida através do direito fundamental de petição. Necessária a utilização do instituto do direito de petição para o acesso as informações em harmonia com os princípios basilares que norteiam a Administração Pública. Destarte, conclui-se pela importância do direito de petição para o controle da Administração Pública no intuito do alcance da transparência pública para se terum governo transparente e justo.