O PROGRESSO E A EDUCAÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA

Resumo

Atualmente existe uma alta gama literária acerca da educação no contexto legislativo, contudo pouco se discute acerca dos sentidos fundamentais da educação, a sua natureza e consequências. Com o presente artigo, objetiva-se analisar a legislação estipulada em diversos atos normativos que permeiam o direito à educação de qualidade, bem como Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 9.394/96, Base Nacional Comum Curricular e Constituição Federal, que definem os pressupostos para a educação e sua aplicabilidade no ambiente escolar. Em função disso, propõe-se a caracterização o direito a educação como um direito fundamental, responsável pelo desenvolvimento da pessoa humana e consequente desenvolvimento social.