CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC: UMA ESTRATÉGIA DE BIOPODER A PARTIR DE FOUCAULT EXAMINADA PELA PERSPECTIVA EDUCACIONAL

Resumo

O presente trabalho pretende analisar, sob a perspectiva educacional, a atuação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC como uma espécie de estratégia de governo, que Foucault denomina de biopoder. Para tanto, parte-se da definição de biopoder segundo Foucault, que o divide em poder disciplinar e biopolítica, demonstrando que governar através do biopoder vai muito além da aplicação da lei, abrangendo muito mais ações de controle dos processos vitais da população, a partir das quais são feitas escolhas estratégicas de ações governamentais. Posteriormente, mostrar-se-á que, através da CENSEC, o Governo passa a ter acesso às informações acerca de diversos atos da vida civil, como testamentos, escrituras de separações, divórcios e inventários, procurações e demais atos notariais lavrados em todo o País, gerindo e controlando os processos vitais da população, com o objetivo de realizar inúmeras políticas de governo.