A EDUCAÇÃO COMO PRINCIPAL MEDIDA DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS E OUTRAS POSSÍVEIS MEDIDAS

Resumo

Resumo: O presente trabalho visa analisar a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, bem como a violação dos direitos fundamentais dos apenados. A legislação penal brasileira é considerada exemplar por alguns países, no entanto, ao analisar a atual situação do sistema prisional brasileiro, observa-se grave desrespeito a direitos assegurados pela Constituição Federal. Nesse sentido, diante da atual situação, entende-se a necessidade do fomento a educação como uma das atitudes a ser tomada por parte do Estado, visando a diminuir a população carcerária. Na abordagem, foi utilizado o método dedutivo, envolvendo, ainda, a pesquisa descritiva, explicativa e bibliográfica. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Educação. Ressocialização. Sistema Prisional.