OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PARA OS AGENTES DA ATIVIDADE POLICIAL: UM OLHAR SOB A EDUCAÇÃO CONTINUADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo desenvolver um estudo acerca da função policial na ordem constitucional brasileira e o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais direcionados aos policiais militares do estado de Minas Gerais, observando as evoluções e restrições dos direitos destes e o impacto na construção de uma sociedade pacífica para a efetivação de uma polícia cidadã , educadora e promotora da justiça e garantia dos direitos fundamentais. Para atingir tal objetivo, procurou-se verificar de que forma o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais pelos integrantes da polícia militar pode contribuir para a construção da política pública de segurança eficaz na busca da sociedade justa e na garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Foi procedido também um apanhado histórico sobre o surgimento e evolução dos direitos fundamentais, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como método de pesquisa adotou-se o dedutivo e como metodologia optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica casada a um repertorio constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial para dar resposta ao problema da pesquisa. Palavras-chave: Direitos Humanos. Educação. Missão Constitucional. Ordem Pública. Retrocessos.