MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DINÂMICA ECONÔMICA: RENDA, INCLUSÃO E CIDADANIA EMPRESARIAL

Resumo

Ao reunir elementos jurídicos, econômicos e sociais, este artigo propõe uma análise crítica acerca do regime do microempreendedor individual (MEI) como instrumento de política pública e vetor de transformação estrutural. Partindo do princípio que a simplificação administrativa, aliada à redução de custos e obrigações, pode estimular a formalização voluntária e sustentável de microempreendedores, esta pesquisa teve como objetivo geral avaliar como o MEI pode constituir-se em uma ponte entre a informalidade e a regularização produtiva, contribuindo para a inclusão social e cidadania econômica, além de impactar positivamente na ampliação da base tributária nos níveis federal, estadual e municipal. Utilizando método fenomenológico este estudo foi orientado por uma abordagem descritiva e analítica, considerando o presente artigo científico como instrumento de classificação, definição e interpretação dos elementos centrais acerca do tema analisado. Ao final, foi possível observar que muito mais que uma solução paliativa à informalidade, o MEI é um instrumento valioso enquanto plataforma de cidadania econômica. Observou-se ainda que, apesar dos riscos inerentes à responsabilidade ilimitada e das limitações quanto ao crescimento escalável, o MEI tem se mostrado um instrumento de alto valor estratégico, especialmente quando inserido em políticas públicas mais amplas, que combinem capacitação, acesso a mercados, incentivo à transição para modelos empresariais mais robustos e acompanhamento técnico. Contudo, a permanência prolongada nesse regime pode se tornar um fator de estagnação, se não houver estímulos efetivos para que o empreendedor amplie sua atividade e migre, quando for o caso, para regimes empresariais mais robustos e compatíveis com seu crescimento.