O IMPACTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NA ARRECADAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Resumo

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa utilizada pelo governo para a legalização dos trabalhadores informais, mediante carga tributária reduzida. Entretanto, as alterações nas relações de trabalho e a recessão econômica resultaram em redução da arrecadação e aumento do déficit do RGPS. Nesse contexto, analisar a eficiência da política de subsídio de inclusão do MEI à proteção social do RGPS torna-se relevante, principalmente no caso do trabalhador que deixa a condição de empregado para contribuinte na condição especial do MEI, caso de “pejotização”. Este artigo visa analisar o impacto do Microempreendedor Individual na arrecadação do Regime Geral da Previdência Social (2014 a 2018). Utilizou-se o conjunto de técnicas de pesquisa: quali-quantitativa, descritiva e documental, com dados coletados de fontes primárias e caso exemplo para evidenciar o impacto. No período de 2014-2017, houve redução do valor real da arrecadação (30,28%), redução da quantidade de empregados (11,26%) e aumento do número de contribuintes MEI (36,41%). A inadimplência de contribuições previdenciárias foi mais elevada (58,77%) em janeiro/2018. O MEI que contribui com o valor de R$ 51,95 apresenta maior impacto redutor de arrecadação, em especial no caso de pejotização. Os resultados deste estudo conduzem ao questionamento se o faturamento anual (R$ 81.000,00) está coerente com contribuição subsidiada (5% sobre salário mínimo), principalmente com a crescente quantidade de MEI no contexto de profunda reforma previdenciária direcionada à sustentabilidade do RGPS. Logo, o estudo contribui para reavaliação dessa política pública de inclusão à proteção previdenciária.