ASPECTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS DO CRIME DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DA LEI 12.015/2009

Resumo

Constitui-se tema deste artigo o reflexo do crime2 12.015/20093 jurídicos e sociais, acarretando em modificações decorrentes da Lei 12.015/2009 que alterou o Título VI da Parte Especial do Decreto Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, dando nova redação aos delitos sexuais, proporcionando uma mudança substancial no âmbito social. As modificações inseridas no texto legal decorreram da crescente demanda de crimes sexuais com que o Estado deparou-se e da consequente necessidade em proteger a dignidade da pessoa humana contra tais abusos. A violência sexual, em tal momento, já extrapolava o campo delimitado pela antiga tipificação legal. Portanto, a Lei n°12.015/2009 teve o motivo precípuo estabelecer mudanças em face da nova realidade no trato da questão sexual e também impor uma lei mais repressiva no trato dos crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes, que careciam de um amparo mais robusto do ordenamento jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Estupro; Lei; Crime. , A questão dos crimes da natureza sexual foi alvo de questionamentos