QUEM DECIDE QUANDO A MÁQUINA PENSA? INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES E ADVOGADOS E LEGITIMIDADE DAS FUNÇÕES JURÍDICAS
Resumo
O artigo investiga os limites jurídicos da substituição de atividades de magistrados e advogados por inteligência artificial e formula uma hipótese institucional: a competência formal e a assinatura não demonstram, isoladamente, controle humano efetivo do resultado. A pesquisa jurídico-dogmática analisa legislação brasileira, resoluções do CNJ, quatro episódios jurisprudenciais do STJ em 2026, o Tema 339 do STF, o caso SCHUFA e a disciplina europeia atualizada pelo Regulamento (UE) 2026/1744. À luz da literatura sobre devido processo tecnológico, automação profissional e explicabilidade, desenvolve a Matriz de Admissibilidade Jurídica da Automação (MAJA), com seis dimensões: natureza funcional, impacto sobre direitos, contestabilidade, responsabilidade, revisão humana substancial e integridade adversarial do processo. Conclui que a automação instrumental é compatível com o ordenamento, mas não basta conferir aparência humana ao ato para legitimar delegação material de competência. A matriz é proposta dogmática, sem validação empírica.