O DIREITO À PROVA EM ACIDENTES COM SISTEMAS DE ASSISTÊNCIA E DIREÇÃO AUTOMATIZADA: REGISTROS DIGITAIS, CADEIA DE CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE CIVIL
Resumo
O estudo examina como o Direito brasileiro enfrenta a produção e a avaliação de provas em acidentes envolvendo sistemas de assistência à condução e direção automatizada. Parte de uma dificuldade concreta: nem sempre os dados necessários à reconstituição dos fatos são registrados, preservados, recuperáveis ou interpretáveis sem colaboração de seus detentores. A pesquisa utiliza análise jurídico-dogmática do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, leitura crítica da literatura especializada e exame documental dirigido de quatro relatórios oficiais de investigações realizadas nos Estados Unidos e na Austrália. Os casos permitem confrontar registros úteis, perdas de captura, dependência de ferramentas proprietárias e ausência legítima de gravadores. O artigo diferencia dever de registrar, dever de preservar, dever de exibir e aptidão do dado para demonstrar fatos relevantes. Conclui que os instrumentos processuais brasileiros oferecem meios para enfrentar assimetrias informacionais, mas sua aplicação exige identificar a origem da limitação probatória, assegurar a integridade das informações obtidas e observar as exigências técnicas e regulatórias incidentes à época. Propõe-se um percurso decisório para orientar pedidos de exibição e a valoração judicial de registros eletrônicos.