CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PENAL: CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS DE CONFIABILIDADE E GOVERNANÇA DOS RISCOS PROBATÓRIOS
Resumo
A disciplina da cadeia de custódia, incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, tornou mais explícita a necessidade de documentar a trajetória dos vestígios utilizados na persecução penal. Permanece controvertido, porém, o tratamento jurídico das falhas de preservação, identificação e acesso, sobretudo diante das particularidades da evidência digital. O artigo investiga quais critérios permitem distinguir a desconformidade procedimental da perda efetiva de confiabilidade probatória e como essa distinção pode orientar controles institucionais. Adota pesquisa jurídico-dogmática e análise documental qualitativa de precedentes selecionados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entre 2021 e 2026, combinadas com literatura científica identificável. Os julgados evidenciam respostas distintas, que incluem absolvição, inadmissibilidade, nulidade pericial, complementação técnica e rejeição da impugnação. Os resultados não autorizam estimativas nacionais de absolvição ou inferências causais. Propõe-se uma matriz de avaliação que vincula falha documentada, atributo probatório ameaçado, consequência judicial possível e controle institucional correspondente. Sustenta-se que a qualidade da documentação e a possibilidade de controle contraditório são essenciais para atribuir força probatória aos vestígios, sem transformar toda irregularidade formal em nulidade automática.