O PAPEL DO DIREITO NA REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS E NA INTEGRIDADE DO FUTEBOL BRASILEIRO: O CASO BRUNO HENRIQUE
Resumo
O artigo examina a efetividade da regulamentação das apostas esportivas na proteção da integridade do futebol brasileiro, tomando como estudo de caso a investigação envolvendo Bruno Henrique Pinto, do Flamengo. O problema consiste em verificar em que medida a legislação e a atuação das instâncias estatais e desportivas previnem e enfrentam possíveis manipulações de eventos esportivos vinculados a apostas. Por meio de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, analisam-se a Lei n.º 14.790/2023, a Lei Geral do Esporte, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva e documentos processuais e institucionais. O estudo identifica uma rede de monitoramento e responsabilização juridicamente estruturada, mas afetada pela demora na circulação de alertas, por divergências de enquadramento e pela dificuldade de detectar fraudes em eventos isolados, como o recebimento de cartões. Conclui-se que o marco normativo constitui avanço, embora a tutela da integridade permaneça parcialmente efetiva, demandando prevenção, cooperação, clareza procedimental e respeito às garantias fundamentais.