O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO FOMENTO DO DIREITO DIFUSO E COLETIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Resumo
A presente pesquisa, apresentada na área de concentração Direito Processual Civil e Difusos e Coletivos, teve por objetivo examinar a relação existente entre o Termo de Ajustamento de Conduta na efetividade do acesso à Justiça e sua praticidade na prestação de segurança pública através de alocação de recursos. Para tanto, inicialmente, procedeu-se à análise sobre os aspectos conceituais e jurídicos de ordem pública e segurança pública. Na sequência trouxe ao debate os aspectos legais e doutrinários do Termo de Ajustamento de Conduta e sua interface com os direitos difusos e coletivos, mormente, a segurança pública. Como fecho, apresentou casos concretros da aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nas ações de segurança pública, a partir de investimentos de recursos, como resposta aos interesses da sociedade. Como metodologia utilizada, optou-se pelo método dedutivo e o referencial teórico constituiu- se em pesquisa de caráter essencialmente bibliográfico, tendo como suporte, doutrinas específicas que tratam do tema e com perspectiva inovadora, acoplado a um amparo na legislação que aborda o instituto em estudo. Em conclusão, apontou que o Termo de Ajustamento de Conduta, quando manejado de maneira correta, tem potencial para ser um instrumento catalisador de ações positivas de investimento na segurança pública.
