CONSTITUIÇÃO PUTATIVA: O TRIBUNAL CONSTITUINTE E A PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO DA DEMOCRACIA POPULAR POR UMA OLIGARQUIA JUDICIAL – CONTORNOS INICIAIS

Resumo

O presente artigo analisa a crise funcional da jurisdição constitucional no Brasil, caracterizada pela conversão da cúpula judiciária em instância legiferante originária que usurpa a soberania popular. Investiga-se a problemática do ativismo judicial desmedido que, sob o manto do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo, culmina no esfacelamento da separação de poderes e ameaça a perenidade da ordem constitucional. A finalidade do estudo reside em denunciar a transfiguração do Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constituinte e em oligarquia judicial, demonstrando como tal dinâmica edifica uma Constituição Putativa destituída de lastro democrático. Adota-se como metodologia o método hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e análise dogmática, amparado na filosofia política clássica de Aristóteles sobre as formas de governo, na teoria normativa kelseniana madura e no instrumental crítico contemporâneo. Conclui-se que o enfrentamento dessa anomalia, consubstanciada em autêntico constitucionalismo abusivo judicial, exige a superação das ilusões moralistas e o resgate da autoridade do texto por meio do Positivismo Normativista Constitucional, fundado na primazia das regras positivadas, na preponderância da função de legislador negativo e na recuperação do autogoverno soberano do povo.