PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MERCADO DE TRABALHO: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS LEIS DE INCLUSÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA
Resumo
O artigo analisa a efetividade das leis brasileiras destinadas à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com ênfase na relação entre meio ambiente laboral, acessibilidade e trabalho digno. O problema de pesquisa consiste em verificar se o robusto arcabouço normativo nacional, especialmente a Constituição Federal de 1988, a Lei de Cotas e a Lei Brasileira de Inclusão, tem sido suficiente para promover inserção profissional materialmente igualitária ou se a inclusão ainda permanece marcada por limitações estruturais, educacionais e atitudinais. O objetivo geral é examinar os avanços jurídicos e os entraves práticos à inclusão laboral das pessoas com deficiência, identificando barreiras persistentes e práticas institucionais capazes de superá-las. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, relatórios institucionais e dados estatísticos oficiais. Sustenta-se que, embora a legislação represente avanço civilizatório relevante, sua eficácia é frequentemente comprometida pelo capacitismo, pela insuficiente acessibilidade dos ambientes de trabalho e pela adoção de políticas empresariais meramente formais. Conclui-se que a efetividade das normas de inclusão depende da atuação coordenada do Estado, das empresas e da sociedade, com fiscalização consistente, adaptação razoável, tecnologias assistivas, capacitação de gestores e fortalecimento de uma cultura organizacional inclusiva.
