CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS PRINCÍPIOS QUE O NORTEIAM E INCIDÊNCIA DESTES NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Resumo

O presente trabalho tem como tema Direito do consumidor e os princípios do CDC no regime dos contratos. O objetivo geral do estudo foi identificar a importância dos princípios do CDC nos contratos envolvendo direito do consumidor. No desenvolvimento do tema pertinente se fez apresentar o contexto histórico em que surgiu o CDC e seus princípios, elencar os princípios do CDC, identificar esses princípios na Lei 8078/90, e por fim, abarcar porque deve haver a incidência destes nos contratos de consumo. Apesar do fato da existência de previsão legal quanto aos princípios de proteção ao consumidor, bem como haverem fiscais que zelam pelo cumprimento destes, por ser o consumidor a parte mais vulnerável da relação, pode ser que os princípios que norteiam o CDC sejam desrespeitados, cabendo, dessa forma, medidas para que estes sejam recorridos e pleiteados.

Palavras-chaves: Princípios do CDC. Consumidor. Regime dos contratos.