ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O artigo tem como escopo a efetividade da aplicação do princípio de proteção integral à família, com recorte na população LGBTQIA+. O direito ao reconhecimento e à proteção jurídica das uniões homoafetivas é relativamente recente, perfazendo quinze anos, e ainda persiste uma insuficiência de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa parcela da população. Partindo dessa premissa, busca-se, por meio de uma revisão narrativa de obras bibliográficas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, traçar um panorama sobre a atenção dada aos direitos derivados do reconhecimento jurídico das uniões entre casais homossexuais, com foco na adoção. Como objetivo específico, pretende-se analisar a omissão do Poder Legislativo brasileiro no que diz respeito à criação de leis a fim de assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como resultado, esta pesquisa contribui para o debate acadêmico sobre as discriminações enfrentadas pela população LGBTQIA+, demonstrando que a literatura analisada não aponta apenas uma omissão legislativa, mas também evidencia formas de resistência aos direitos já conquistados. Além disso, revela a existência de um ambiente institucional hostil em diversos órgãos públicos quando esses casais buscam exercer seus direitos parentais por meio da adoção.
