A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR: VIOLÊNCIA DE GÊNERO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO

Autores

  • Maria Rayane Dias Alves ufcg

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação aos direitos fundamentais e permanece como um dos principais desafios para a efetivação da igualdade de gênero no Brasil. Nesse contexto, a responsabilização civil do agressor apresenta-se como importante mecanismo de reparação dos danos suportados pela vítima, complementando a tutela penal prevista na Lei Maria da Penha. O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil decorrente da violência de gênero e sua contribuição para a efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Conclui-se que a indenização civil representa relevante instrumento de proteção da dignidade da vítima, ampliando a resposta estatal diante da violência doméstica.

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Publicado

26/10/2026