A DESCONTINUIDADE EMPRESARIAL NO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

Autores

Resumo

Apesar de sua relevância para a inclusão produtiva, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) apresenta índices expressivos de descontinuidade, revelando fragilidades na permanência dos microempreendedores no sistema jurídico‑tributário. Este estudo examina, sob perspectiva empírico‑jurídica, os fatores associados às saídas do MEI ao longo do ano de 2022, compreendidas como indicativos de abandono da formalização ou de migração para outros enquadramentos fiscais. A pesquisa articula revisão bibliográfica da legislação e da literatura especializada com análise estatística baseada em dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA). A aplicação de regressão linear múltipla permite identificar variáveis sociodemográficas e empresariais que influenciam a probabilidade de desenquadramento. Os achados evidenciam condicionantes estruturais que impactam a continuidade dos microempreendimentos, contribuindo para o debate jurídico sobre a efetividade do regime e para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade da formalização e ao fortalecimento da atuação estatal na promoção do empreendedorismo de base popular.

Biografia do Autor

Julia Ribeiro Lima, Universidade Federal de Uberlândia

Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Uberlândia. Orcid: https://orcid.org/0009-0009-7939-4164. e-mail: juliarl@ufu.br.

Brenda Kathlen Tomaz de Oliveira, Universidade Federal de Uberlândia

Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Uberlândia. Orcid: https://orcid.org/0009-0003-2430-0315. e-mail: brendatomazdeoliveira@ufu.br.

Carlos Roberto Souza Carmo, Universidade Federal de Uberlândia

Doutor em Agronomia com ênfase em Energia na Agricultura pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) (2020). Mestre em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (2008). Especialização em Inteligência Artificial e Redes Neurais (2025), Ciência de Dados e Big Data Analytics (2024), Data Mining (2024) e Análise e Desenvolvimento de Sistemas em Python (2023). Bacharel em Ciências Contábeis (1999). Professor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Uberlândia (FACIC-UFU). e-mail: carlosjj2004@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3806-9228.

Downloads

Publicado

14/09/2026

Edição

v. 20 (2026): Revista Jurídica Direito & Realidade

Seção

Artigos

Licença

Os textos assinados são de responsabilidade dos autores, que cedem os direitos autorais à Revista.