A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo realizar estudo em relação à medida de internação instituída no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Princípio da Proporcionalidade. Como objetivo geral, busca-se o estudo histórico da forma punitiva junto aos adolescentes e crianças no ordenamento jurídico e, como objetivo específico, a aplicação do Princípio da Proporcionalidade no prazo da medida de internação do estatuto infanto-juvenil. Para isso, a metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica, utilizando-se embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, dados estatísticos, legislação sobre a temática, tratados internacionais e demais materiais necessários ao estudo. Ao final, conclui-se que o tempo de medida de internação prevista no Estatuto da Criança e Adolescente é desproporcional à gravidade dos atos praticados com violência e grave ameaça aos interesses da sociedade, devendo ser aumentado como meio de proteção social adequada.
