DIREITO ADMINISTRATIVO EM TRANSFORMAÇÃO: MUTAÇÕES DO CONHECIMENTO JURÍDICO NO ESTADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O artigo examina a transformação estrutural do Direito Administrativo brasileiro à luz da crescente centralidade das políticas públicas e da governança no Estado constitucional contemporâneo. Parte-se da hipótese de que a reconfiguração do padrão de atuação estatal — da decisão administrativa isolada para arranjos institucionais estruturados em ciclos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação — produz mutações epistemológicas no conhecimento jurídico da disciplina. Sustenta-se que a juridicidade administrativa deixa de se esgotar na verificação formal da validade do ato para incorporar análise da coerência institucional, da racionalidade regulatória e da capacidade de implementação das políticas públicas. A pesquisa adota abordagem normativo-analítica, com incursões institucionais derivadas da experiência docente em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Demonstra-se que a tradição dogmática permanece fundamental, mas demanda ressignificação funcional diante da complexidade do Estado orientado por políticas públicas. Conclui-se que essa mutação repercute diretamente no ensino do Direito Administrativo, exigindo superação do manualismo classificatório e incorporação de análise institucional e responsabilidade decisória orientada à implementação constitucionalmente adequada.
