A INTERSEÇÃO ENTRE FEDERALISMO FISCAL, CAPACIDADE ARRECADATÓRIA MUNICIPAL E DINÂMICA ECONÔMICA LOCAL, À LUZ DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo

A presente investigação analisa a articulação entre o federalismo fiscal brasileiro, a capacidade arrecadatória municipal e a dinâmica econômico‑empresarial local, à luz dos efeitos decorrentes da descentralização instituída pela Constituição Federal de 1988. Parte-se do reconhecimento de que a ampliação das competências atribuídas aos municípios não foi acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros, produzindo tensões estruturais entre a autonomia formal conferida pelo texto constitucional e a efetiva capacidade fiscal dos entes locais. Nesse cenário, o estudo busca compreender de que modo a atividade econômico‑empresarial instalada no território municipal influencia a conformação das receitas próprias, sobretudo em contextos marcados por elevada dependência de transferências intergovernamentais e pela volatilidade das bases tributárias. Metodologicamente, adota-se um delineamento exploratório‑analítico, sustentado por revisão teórica, análise descritiva de variáveis fiscais e econômicas e interpretação crítica dos condicionantes institucionais do federalismo fiscal. Os resultados indicam que a dinâmica econômico‑empresarial exerce impacto relevante, ainda que indireto e não linear, sobre a arrecadação municipal, contribuindo para explicar diferenças na autonomia financeira entre os entes subnacionais. A pesquisa evidencia, entre outros achados, que a literatura especializada dedica pouca atenção à relação entre estrutura produtiva e desempenho arrecadatório, concentrando-se predominantemente nas transferências ou na eficiência do gasto público. Conclui-se que a compreensão da capacidade arrecadatória municipal demanda a integração de fatores econômicos, institucionais e territoriais. O estudo configura-se como reflexão inicial e abre caminho para futuras investigações quantitativas, comparativas e longitudinais.