A PENA PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: UMA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal afim de que não seja possível aplicar uma pena de caráter sancionatório, coercitivamente imposta como condição de suspensão condicional do processo. Nesse sentido busca-se abordar os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência, uma vez que tais princípios são garantias constantes no direito penal. Assim, analisou-se os princípios constitucionais a fim de verificar a admissibilidade de tal aplicação. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, em livros e em doutrinas jurídicas, bem como de pesquisa documental em leis, especialmente a Constituição Federal Brasileira e a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O trabalho justifica-se, na medida em que busca identificar e apontar os aspectos legais de aplicação de pena restritiva de direitos como condição de suspensão condicional do processo. 

Palavras-chave: Direito Penal. Pena restritiva de direitos. Suspensão Condicional do Processo. Lei dos Juizados Especiais.